Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimento de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimento de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.