Regulamento (extrato) n.º 5/2020

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

O artigo 117.º (Tarifa social) passa a ter a seguinte redação:

[...]

"CAPÍTULO VIII

Estrutura Tarifária e Faturação dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

[...]

Secção I - Estrutura Tarifária

Artigo 117.º

Tarifa Social

1 -A tarifa social destina-se a utilizadores domésticos com residência fiscal no concelho de Góis, titulares de contrato de fornecimento de serviços de águas e resíduos sólidos, e que se encontrem numa situação de carência económica:
1. a)Que beneficiem, nomeadamente, de:
  1. i)Complemento solidário para idosos;
  2. ii)Rendimento social de inserção;
  3. iii)Subsídio social de desemprego;
  4. iv)Abono de família;
  5. v)Pensão social de velhice;
  6. vi)Pensão social de invalidez.
2. b)Ainda que não aufiram de qualquer prestação social prevista na alínea anterior, que o agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808,00 (euro), acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira de qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
2 -A adesão à tarifa social é automática, não carecendo de apresentação de pedido ou requerimento dos interessados.
3 -Beneficiam ainda da tarifa social para utilizadores domésticos, os bombeiros que integram o quadro de comando e o quadro ativo do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Góis, com domicílio fiscal no Concelho de Góis, titulares de contrato de fornecimento de serviços de águas e resíduos sólidos.
4 -A tarifa social concretiza-se na aplicação, para os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, da isenção da tarifa fixa e reporta-se ao contrato de fornecimento de serviços de águas e resíduos sólidos correspondente ao domicílio fiscal.
5 -A aplicação da tarifa social vigorará pelo período do ano civil.
6 -Para efeitos da concessão da tarifa social prevista no n.º 2, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Góis remete ao Município, até 30 de novembro do ano anterior à concessão da tarifa social, listagem com identificação dos bombeiros e respetivo número de contribuinte, que integram os quadros de comando e ativo.
7 -Caso não tenha sido aplicada automaticamente a tarifa social, os utilizadores domésticos podem apresentar requerimento, anexando o(s) documento(s) comprovativo(s) da sua elegibilidade, que será analisado e decidido pelo Município. Caso à data de referência de verificação do cumprimento dos requisitos dos restantes beneficiários, seja comprovada a elegibilidade, será o benefício reportado à data em que deveria ter iniciado.
8 -O financiamento do tarifário social é da inteira responsabilidade do Município, não onerando as tarifas dos demais utilizadores.

[...]"

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, caso esta ocorra em data posterior.

312851503

Artigo 117.º

Tarifa Social

1 -A tarifa social destina-se a utilizadores domésticos com residência fiscal no concelho de Góis, titulares de contrato de fornecimento de serviços de águas e resíduos sólidos, e que se encontrem numa situação de carência económica:
1. a)Que beneficiem, nomeadamente, de:
  1. i)Complemento solidário para idosos;
  2. ii)Rendimento social de inserção;
  3. iii)Subsídio social de desemprego;
  4. iv)Abono de família;
  5. v)Pensão social de velhice;
  6. vi)Pensão social de invalidez.
2. b)Ainda que não aufiram de qualquer prestação social prevista na alínea anterior, que o agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808,00 (euro), acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira de qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
2 -A adesão à tarifa social é automática, não carecendo de apresentação de pedido ou requerimento dos interessados.
3 -Beneficiam ainda da tarifa social para utilizadores domésticos, os bombeiros que integram o quadro de comando e o quadro ativo do Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Góis, com domicílio fiscal no Concelho de Góis, titulares de contrato de fornecimento de serviços de águas e resíduos sólidos.
4 -A tarifa social concretiza-se na aplicação, para os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, da isenção da tarifa fixa e reporta-se ao contrato de fornecimento de serviços de águas e resíduos sólidos correspondente ao domicílio fiscal.
5 -A aplicação da tarifa social vigorará pelo período do ano civil.
6 -Para efeitos da concessão da tarifa social prevista no n.º 2, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Góis remete ao Município, até 30 de novembro do ano anterior à concessão da tarifa social, listagem com identificação dos bombeiros e respetivo número de contribuinte, que integram os quadros de comando e ativo.
7 -Caso não tenha sido aplicada automaticamente a tarifa social, os utilizadores domésticos podem apresentar requerimento, anexando o(s) documento(s) comprovativo(s) da sua elegibilidade, que será analisado e decidido pelo Município. Caso à data de referência de verificação do cumprimento dos requisitos dos restantes beneficiários, seja comprovada a elegibilidade, será o benefício reportado à data em que deveria ter iniciado.
8 -O financiamento do tarifário social é da inteira responsabilidade do Município, não onerando as tarifas dos demais utilizadores.

[...]"