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Artigo 10.º — Isenções e reduções específicas

Vigente desde: 14/05/2024
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  3. 3 -Casas da juventude:
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    4. d)Estão isentos do pagamento de taxas os estudantes do ensino secundário e superior com idade igual ou superior a 15 anos, residentes no concelho de Vila Franca de Xira, nas modalidades de utilização diária e utilização semanal dos espaços de coworking.
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  6. 6 -Piscinas municipais cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, ginásios de manutenção e condição física e pavilhões desportivos municipais:
    1. a)A prática de uma segunda atividade, incluindo os programas específicos, está isenta do pagamento de taxa de nova inscrição ou de renovação, e beneficia de uma redução de 10 %;
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    17. q)Desconto de 50 % no pagamento da taxa de utilização, mediante requerimento, a crianças e jovens residentes no concelho com medida de promoção e proteção aplicada para a autonomia de vida, acolhimento familiar ou residencial, devidamente comprovada.
  7. 7 -[...]
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  15. 15 -Bibliotecas municipais do concelho:
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    4. d)As digitalizações em formato A4 e A3 estão isentas do pagamento de taxa.
  16. 16 -As associações com sede social no concelho que tenham a respetiva situação regularizada de acordo com o Regulamento do Programa de Apoio ao Movimento Associativo estão isentas do pagamento das taxas decorrentes das licenças, autorizações e comunicações prévias previstas nos artigos 7.º e 8.º e nos n.os 3, 5 e 8 do artigo 10.º da Tabela Municipal de Taxas e Preços, sem prejuízo da necessidade de obtenção e emissão das mencionadas licenças e autorizações bem como da apresentação das comunicações prévias devidas, nos termos legalmente previstos e aplicáveis.
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