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Artigo 12.º — Composição e Competências da Comissão de Acompanhamento

Vigente desde: 09/10/2017
  1. 1 -A Comissão de Acompanhamento é composta por um representante de cada uma das entidades adjudicantes abrangidas pela CC-LIPOR.
  2. 2 -São competências da Comissão de Acompanhamento:
    1. a)Participar na definição da estratégia da Central de Compras;
    2. b)Propor iniciativas no âmbito da Contratação Pública;
    3. c)Assegurar a correta implementação do plano estratégico;
    4. d)Proceder, regularmente à avaliação das necessidades de compras das entidades adjudicantes que integram a CC-LIPOR, como forma de lhes responder com prontidão e eficácia;
    5. e)Identificar as categorias alvo a integrar em acordos quadro, pela CC-LIPOR;
    6. f)Promover a centralização dos processos de consulta e negociação;
    7. g)Analisar os níveis de execução dos contratos;
    8. h)Avaliar a satisfação das entidades adjudicantes relativamente aos contratos celebrados;
    9. i)Definir medidas corretivas e preventivas relativamente aos contratos celebrados ou a celebrar;
    10. j)Designar os membros da Comissão Técnica.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/10/2017

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