Art.º 15 · Regulamento (extrato) n.º 535/2017 — Serviços de apoio e financiamento

1 -O funcionamento da CC-LIPOR é assegurado pela LIPOR.
2 -A CC-LIPOR pode obter, através de qualquer meio legalmente previsto, receitas, diretamente relacionadas com a atividade desenvolvida, revertendo esses valores para a LIPOR, designadamente através da remuneração dos serviços prestados nas relações contratuais com terceiros que não sejam entidades adjudicantes.
3 -O valor das receitas a cobrar nos termos do número anterior, é definido pelo Conselho de Administração da LIPOR, relativamente a cada um dos processos desenvolvidos pela CC-LIPOR.
4 -As receitas referidas no n.º 2 devem ser aplicadas, na parte considerada necessária, no desenvolvimento da atividade da CC-LIPOR.

Artigo 15.º — Serviços de apoio e financiamento