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Artigo 8.º

Exclusão de candidaturas

Redação registada como em vigor em 01/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do direito de audiência prévia dos candidatos e por deliberação do júri, são liminarmente excluídas as candidaturas:

  1. a)Que violem o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, no artigo 4.º ou na portaria prevista no artigo 13.º-D do Decreto-Lei n.º 113/2014;
  2. b)Cujo formulário, suportado na plataforma eletrónica da DGES, não seja correta e completamente preenchido;
  3. c)Cuja instrução não seja concluída no prazo estabelecido nos termos do artigo 5.º;
  4. d)Que contenham falsas declarações.