- 1 -Os candidatos ao Título de Especialista em Assuntos Regulamentares devem requerer exame à Ordem, submetendo a sua candidatura de acordo com as especificações publicitadas, dirigida ao Bastonário, apresentando:
- a)Identificação do requerente;
- b)Local(is) onde exerce(u) a atividade profissional;
- c)Áreas de atividade profissional/cargo e tempo de permanência/local;
- d)Declaração da entidade referida no n.º 1 do artigo 3.º comprovando o exercício da atividade profissional.
- 2 -A(s) declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) deverá(ão) atestar o tempo de exercício e o cargo e/ou funções desempenhadas, não existindo formulário específico para o efeito.
- 3 -No caso de não ser possível obter a referida declaração, o candidato deverá entregar outro documento equivalente (como cópia do contrato, por exemplo).
Artigo 4.º
Vigente desde: 31/08/2018