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Artigo 11.º — Transportes Coletivos de Passageiros

Vigente desde: 22/05/2026
  1. 1 -As Taxas pagas para Utilização de Transporte Coletivo de Passageiros, previstas no Anexo VII, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TUTCP = Mn +G + (VhxHm)/KLM

    Mn - Custo de manutenção anual

    G - Custo gasóleo anual

    Vh - Valor hora

    Hm - Horas motorista ano

  2. 2 -Os encargos com portagens, parqueamento e eventuais despesas com motorista (refeições e ou alojamento) serão pagos pela entidade requerente.
  3. 3 -Ao fim de semana o custo da hora do motorista é acrescido em 50 %.

    Artigo12.º

    Atualização de Valores

    A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

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