Art.º 14 · Regulamento (extrato) n.º 640/2018 — Seguros

1 -Quando os danos da habitação sinistrada se encontrem cobertos por contrato de seguro, o apoio concedido ao abrigo presente Regulamento cumpre com o disposto no n.º 3, do artigo 7.º
2 -Os beneficiários dos apoios devem indicar os contratos de seguro que possuam e nos quais se preveja a cobertura de danos e prejuízos decorrentes de incêndios, autorizando, expressamente e sem qualquer reserva, a consulta de informações relativas aos mesmos, pelo Município de Góis, junto do Instituto de Seguros de Portugal ou das respetivas companhias de seguros.
3 -Com a apresentação da candidatura os beneficiários devem declarar que procederam ao acionamento dos contratos de seguros existentes, bem como juntar à candidatura relatório de peritagem e documento comprovativo da indemnização recebida.

Artigo 14.º — Seguros