- 1 -No OPJ poderão participar todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no Concelho de Góis.
- 2 -No OPG poderão participar todos os cidadãos com mais de 35 anos, que sejam naturais ou residentes ou trabalhadores ou estudantes no Concelho de Góis.
- 3 -A participação, nos diferentes momentos, deverá ser sempre em nome individual. Não se aceitam, por isso, participações em representação de organizações ou grupos de cidadãos.
Artigo 17.º — Participação
Vigente desde: 11/10/2018