- 1 -O Conselho Consultivo é o órgão consultivo do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã» e é composto por representantes das entidades com competências na sua área geográfica, podendo integrar representantes de entidades e personalidades de reconhecido mérito, científico e cultural. Estes representantes são nomeados pelo Município da Lourinhã.
- 2 -O Conselho Consultivo reúne sempre que lhe for solicitado parecer, por qualquer outro Órgão do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã».
- 3 -Compõem o Conselho Consultivo:
- a)Um representante da Capitania do Porto de Peniche;
- b)Um representante da APA - Agência Portuguesa do Ambiente;
- c)Um representante da CCDRLVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
- 4 -Podem integrar o Conselho Consultivo:
- a)Um representante da Sociedade Portuguesa de Paleontologia;
- b)Um representante do CEHL - Centro de Estudos Históricos da Lourinhã;
- c)Um representante da Lourambi - Associação para a Defesa do Ambiente do Concelho da Lourinhã;
- d)Um representante de cada agrupamento escolar do Município da Lourinhã;
- e)Um representante de outras entidades com ação no território do monumento natural.
- 5 -O mandato dos titulares do Conselho Consultivo é por tempo indeterminado e da responsabilidade de cada um.
Artigo 11.º — Conselho Consultivo
Vigente desde: 09/06/2023