- 1 -A Comissão Diretiva é o órgão executivo do «Monumento Natural Local - Arribas do Jurássico da Lourinhã».
- 2 -A Comissão Diretiva é nomeada pela Câmara Municipal durante a primeira reunião da Câmara Municipal após a tomada de posse, ou na impossibilidade na reunião imediatamente a seguir.
- 3 -A Comissão Diretiva é composta por três membros, um presidente, proposto e nomeado pela Câmara Municipal, e por dois vogais, indicados, um, pelas Juntas de Freguesia da área de competência territorial de localização do Monumento Natural Local, e outro, pelo Conselho Científico.
- 4 -Os membros da Comissão Diretiva não podem acumular funções nos restantes órgãos definidos no ponto anterior.
- 5 -Os mandatos dos titulares da Comissão Diretiva coincidem com os mandatos autárquicos.
Artigo 6.º — Comissão Diretiva
Vigente desde: 09/06/2023