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Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento

Vigente desde: 19/01/2021
  1. 1 -São alterados os artigos 6.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 44.º, 45.º e 46.º
  2. 2 -Foi ainda alterada a descrição da Secção II do Capítulo III.
  3. 3 -Foram revogados o n.º 2 do artigo 13.º, a alínea j) do n.º 8 do artigo 18.º, a alínea r) do n.º 1 do artigo 36.º e o Anexo do Regulamento.
  4. 4 -Foram ainda revogados os artigos 19.º, 20.º, 27.º, 32.º, 37.º e 42.º
  5. 5 -Foram aditados os artigos 21.ºA, 22.ºA, 27-A, 27-B, 37-A e 40-A.
  6. 6 -Foram ainda aditados os Anexos I e II.

    "Artigo 6.º

    [...]

  7. 1 -[...]
  8. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
  9. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
    18. r)[...]
    19. s)Executar as tarefas que, no âmbito das competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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