Art.º 18 · Regulamento (extrato) n.º 66/2021 — Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal

1 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal, compete executar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.
2 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
5. e)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
3 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
2. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
3. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
4. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
5. e)Fomentar o voluntariado em proteção civil e apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários;
6. f)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
4 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
2. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
3. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
4. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
5. e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
6. f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril;
7. g)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
5 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
2. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
3. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
4. d)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
6 -Incumbe também ao serviço de Bombeiros e Proteção Civil:
1. a)Combater os incêndios;
2. b)Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;
3. c)Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas;
4. d)Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar;
5. e)Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos;
6. f)Colaborar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas;
7. g)Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros;
8. h)Exercer atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos;
9. i)Participar noutras ações, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos;
10. j)Garantir Gestão e Coordenação do Projeto Oficina de Segurança;
11. k)Garantir a Gestão e desenvolvimento do aeródromo municipal da Lousã, Comandante José Varela;
12. l)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
7 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal, no âmbito do Gabinete Técnico Florestal, compete prestar assessoria técnica e administrativa ao presidente da Câmara, no domínio da proteção da floresta.
8 -São funções operacionais do Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Acompanhamento dos Programas de Ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e dos programas e projetos dele derivados;
2. b)Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
3. c)Relacionamento com as entidades, públicas e privadas (Estado, municípios, associações de produtores), de defesa da floresta contra incêndios (DFCI);
4. d)Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, relativamente às competências dos municípios;
5. e)Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
6. f)Coadjuvação do Presidente da Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) e do Centro de Operações de Emergência de Proteção Civil (CMOEPC) em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e, designadamente, na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate a incêndios;
7. g)Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito de DFCI;
8. h)Elaboração de Informações dos Incêndios registados no município;
9. i)Elaboração de Informações Especiais sobre Grandes Incêndios (maior que) 100 ha) ocorridos no concelho;
10. j)(Revogada.)
11. k)Gestão de Bases de Dados;
12. l)Construção e Gestão de SIG's de DFCI;
13. m)Emissão de Propostas e de Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
14. n)Constituição de Dossier atualizado com a legislação relevante para o setor florestal;
15. o)Manutenção de Arquivos;
16. p)Participação em Ações de Formação e Treino no âmbito da DFCI;
17. q)Analisar e avaliar os pedidos de licença para as ações de aterro ou escavação se solo;
18. r)Promover a aplicação de normas contempladas nos instrumentos de planeamento e ordenamento dos espaços florestais no âmbito da gestão territorial;
19. s)Elaborar e acompanhar projetos de investimento no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
20. t)Avaliar pedidos de autorização para a realização de queimadas;
21. u)Elaboração, acompanhamento e posterior atualização do PMDFCI;
22. v)Dar parecer sobre a realização de provas desportivas ou outros eventos em espaço florestal;
23. w)Elaborar os planos e projetos que garantam o normal funcionamento da Zona de Caça Municipal;
24. x)Elaborar relatórios de prejuízos provocados por espécies cinegéticas;
25. y)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.

Artigo 18.º — Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal