Saltar para o conteúdo principal
Artigo 19.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 19/01/2021
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 18
Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Gabinete Técnico Florestal
Seguinte · Artigo 20
(Revogado.)