Art.º 29 · Regulamento (extrato) n.º 66/2021 — Secção Financeira e de Património Municipal

1 -À Secção de Financeira e de Património Municipal, compete, no âmbito da gestão financeira:
1. a)Colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento, coligindo todos os elementos necessários para esse fim;
2. b)Acompanhar a execução dos documentos referidos na alínea anterior, introduzindo as modificações que se imponham ou sejam recomendadas;
3. c)Promover os registos inerentes à execução orçamental, do plano plurianual de investimentos e do plano de atividade municipal;
4. d)Fornecer dados para a elaboração de estudos económico-financeiros que fundamentem decisões respeitantes a receitas e despesas, bem como o recurso a operações de crédito;
5. e)Proceder à cabimentação e ao compromisso de verbas disponíveis em matéria de realização de despesas;
6. f)Executar a atualização sistemática de todos os registos contabilísticos e a correta classificação dos justificativos contabilísticos, de acordo com as disposições legais e regulamento interno em vigor;
7. g)Emitir as ordens de pagamento, depois de devidamente autorizadas, referentes a liquidações a terceiros;
8. h)Proceder, diariamente, à receção e conferência das guias de receita, bem como ao seu registo nas respetivas contas correntes e no diário da receita;
9. i)Elaborar o resumo diário de despesa e proceder à sua conferência;
10. j)Elaborar os diários de tesouraria e proceder à sua conferência com os diários de receita e despesa;
11. k)Emitir guias de anulação da receita nas respetivas contas correntes e no diário de tesouraria e proceder à sua conferência e registo;
12. l)Constituir nos termos definidos os fundos de maneio, proceder à sua conferência mensal e promover à sua regularização, nos prazos legais;
13. m)Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receita e despesa;
14. n)Registar e manter atualizadas as contas correntes de terceiros;
15. o)Lançamento dos movimentos no SCA-CC (Contabilidade de Custos);
16. p)Emitir e verificar os mapas de contabilidade de custos definidos no SNC-AP;
17. q)Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;
18. r)Processar e liquidar juros e outros empréstimos;
19. s)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades, designadamente os fundos transferidos do Orçamento de Estado, derrama, impostos locais e imposto municipal sobre imóveis;
20. t)Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo de IVA;
21. u)Proceder ao registo, nas respetivas contas correntes, dos documentos de receita e de despesa, nomeadamente, ordens de pagamento a fornecedores, de remunerações e de operações de tesouraria;
22. v)Coligir os elementos necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria;
23. w)Colaborar na preparação e organização dos documentos finais de prestação de contas obrigatórios, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras, fluxos de caixa e o relatório de gestão, compilando todos os elementos necessários para esse fim, observando o preceituado no SNC-AP e demais legislação sobre a matéria;
24. x)Enviar ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, bem como cópias destes e dos documentos previsionais a outras entidades;
25. y)Proceder à cobrança e arrecadação de receitas e ao pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentares;
26. z)Promover, com a colaboração dos outros serviços, o estabelecimento de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros, mantendo os respetivos registos;
27. aa)Efetuar depósitos e transferências de fundos;
28. bb)Liquidar juros moratórios referentes à arrecadação de receitas;
29. cc)Proceder à guarda de valores monetários;
30. dd)Proceder aos depósitos, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em cofre;
31. ee)Elaborar as reconciliações bancárias das contas bancárias tituladas pelo Município;
32. ff)Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara, os fundos depositados em instituições bancárias;
33. gg)Proceder à escrituração necessária dos registos de todos os movimentos efetuados na Secção;
34. hh)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
2 -Compete à Secção de Financeira e de Património Municipal, compete, no âmbito da gestão financeira:
1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis, propriedade do município;
2. b)Proceder ao registo de todos os bens do município, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pelo Município a outros organismos;
3. c)Acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis do Município, atentas as regras estabelecidas pelo SNC-AP e demais legislação aplicável;
4. d)Informar o Serviço de Planeamento e Sistema de Informação Geográfica das alterações ao património imobiliário municipal para atualização no Sistema de Informação Geográfica (SIG);
5. e)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização setorial pelos bens patrimoniais afetos a cada serviço;
6. f)Proceder ao inventário anual;
7. g)Proceder a conferências físicas - coordenar as verificações periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo;
8. h)Fornecer ao serviço competente os elementos necessários ao estabelecimento de sistema de seguros adequado ao património;
9. i)Providenciar pela realização dos atos;
10. j)Extrair cópias e passar certidões sobre matéria da sua competência;
11. k)Requerer os documentos necessários à prática dos atos notariais;
12. l)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do Município;
13. m)Escriturar e atualizar todos os livros e ficheiros informáticos próprios do Serviço, bem como assegurar, atempadamente, a assinatura da correspondência e documentos inerentes;
14. n)Em cumprimento de deliberação dos órgãos do Município ou de despacho do Presidente da Câmara, organizar e conduzir os processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação, exploração a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município, nos termos da lei;
15. o)Manter o arquivo organizado de todos os atos praticados;
16. p)Manter atualizado os processos de todas as participações do Município em outras entidades;
17. q)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.

Artigo 29.º — Secção Financeira e de Património Municipal