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Artigo 31.º — Da Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana

Vigente desde: 19/01/2021
  1. 1 -À Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana, a cargo de um chefe de Divisão, compete:
    1. a)Organizar as atividades da divisão para o que contribui, orienta, controla e assegura a execução dos trabalhos dos subordinados e a interligação das atividades dos diversos setores da divisão em conformidade com as deliberações e decisões superiores, procedendo à avaliação dos resultados alcançados;
    2. b)Desenvolver estudos e executar medidas que tenham como objetivo o aperfeiçoamento organizacional dos serviços no sentido da obtenção de uma maior rentabilidade e eficácia dos mesmos;
    3. c)Orientar, coordenar, promover e monitorizar:
      1. i)As atividades relacionadas com a gestão urbanística, designadamente as atividades de controlo prévio do município, referentes às operações urbanísticas;
      2. ii)As atividades municipais nas áreas do planeamento e do ordenamento do território;
      3. iii)Os estudos/projetos urbanísticos, os loteamentos municipais e outros estudos, quando solicitados;
    4. d)Promover a mobilidade e a acessibilidade inclusiva no âmbito das atividades da divisão;
    5. e)Acompanhar a elaboração de planos supramunicipais e intermunicipais;
    6. f)Informar os processos atinentes à divisão que careçam de deliberação ou despacho;
    7. g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas, nas áreas da divisão;
    8. h)Assegurar o atendimento técnico dos munícipes e doutros interessados no âmbito das atividades da divisão;
    9. i)Propor e proceder à elaboração, alteração e revisão de normas, posturas e regulamentos municipais relativos à atividade da divisão;
    10. j)Implementar e gerir o sistema de informação geográfica municipal;
    11. k)Organizar e atualizar a base cartográfica do concelho;
    12. l)Organizar e administrar o arquivo de processos da divisão;
    13. m)Organizar e acompanhar o processo de atribuição de toponímia;
    14. n)Coordenar e promover o processo de atribuição de números de polícia;
    15. o)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos relacionados com a atividade da Divisão (ofícios, pareceres, notificações, vistorias, certidões e outros);
    16. p)Assegurar outras funções definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -A Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana, compreende os seguintes serviços:
    1. a)Serviço de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos;
    2. b)Serviço de Planeamento Urbanístico e Sistemas de Informação Geográfica;
    3. c)Serviço de Fiscalização Municipal.
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