- 1 -Em caso de acumulação de pedidos para a mesma data e mesma viatura, será considerada a respetiva ordem de receção do pedido ou outros fatores relevantes.
- 2 -A Junta de Freguesia poderá cancelar a utilização, a todo o tempo, em caso de avaria.
Artigo 8.º — Critérios de Cedência
Vigente desde: 14/06/2023