- 1 -[...]
- 2 -Ao valor das taxas, acresce, sempre que tal determinação resultar da Lei, o I.V.A. à taxa legal em vigor, exceto as taxas mencionadas no Capítulo XII - Mobilidade, Trânsito e Transporte, artigos 51.º e 52.º, do Anexo I - Tabela de Taxas Municipais.
- 3 -[...]
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 16/06/2023