- 1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
- 2 -A recolha e tratamento de dados pessoais, para efeitos de participação na votação das propostas do OP são efetuados através de três formas, designadamente:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 14.º — [...]
Vigente desde: 28/06/2024