- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -O apuramento por unidade territorial é realizado através de lista de ordenação dos projetos mais votados para essa unidade territorial e que, tendo obtido um número mínimo de votos correspondente a 0,5 % da população residente ou 50 votos, sejam os mais votados.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
- 6 -(Anterior n.º 5.)
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 28/06/2024