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Artigo 6.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 10/09/2020
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
  3. 3 -...
    1. 3.1 -...
    2. 3.2 -...
    3. 3.3 -...
    4. 3.4 -As peças escritas e outros elementos em formato digital, deverão assumir o formato "pdf/a".
    5. 3.5 -...
    6. a)...
    7. b)...

    b.a) ...

    b.b) ...

    b.c) ...

    b.d) ...

  4. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...

    b.a) ...

    b.b) ...

    b.c) ...

    1. c)...
    2. d)Os elementos instrutórios devem ser apresentados conforme as guias de submissão disponibilizadas no site do município.
    3. e)A junção de novos elementos no decorrer do pedido inicial, deverá consistir na entrega de um novo ficheiro, com todos os elementos alterados, contendo a identificação do número da versão a apresentar.
    4. f)...

    f.a) Número. nome do elemento instrutório. versão (exemplos: 0001.requerimento licenciamento.v01; 0004.termo arquitetura.v01; 21-1.peças escritas estabilidade.v01; 21-2.peças desenhadas estabilidade.v01).

    1. g)...
  5. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
  6. 6 -...
  7. 7 -...
  8. 8 -...
    1. a)...
    2. b)...
  9. 9 -...
  10. 10 -...
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  12. 12 -...
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  13. 13 -...
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    1. a)...
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    b.a) ...

    b.b) ...

    b.c) ...

    b.d) ...

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