Regulamento (extrato) n.º 767/2022

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.
O texto integral do regulamento encontra-se publicitado no sítio da internet da freguesia, em www.torresdomondego.eu/regulamentos.php, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
25 de julho de 2022. - O Presidente, Paulo Cardoso.
315563019

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.
O texto integral do regulamento encontra-se publicitado no sítio da internet da freguesia, em www.torresdomondego.eu/regulamentos.php, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
25 de julho de 2022. - O Presidente, Paulo Cardoso.
315563019

Regulamento (extrato) n.º 767/2022

Capítulo I - Disposições gerais

Regulamento (extrato) n.º 767/2022

Capítulo I - Disposições gerais