- 1 -As taxas e outras receitas municipais que estejam sujeitas a IVA, acresce sempre a valor constante na tabela, a percentagem prevista na lei.
- 2 -A tabela de identifica o IVA, através de alíneas com o seguinte designativo:
- a)IVA à taxa normal
- b)IVA à taxa intermédia
- c)IVA à taxa reduzida
- d)IVA isento
- e)IVA não sujeito
- 3 -Sempre que a lei o exija, será retido o imposto que incide sobre os honorários devidos a peritos.
Artigo 32.º — Impostos
Vigente desde: 31/01/2020