- 1 -O valor dos apoios a atribuir no âmbito do Programa "Primeiros Passos" é financiado através de verbas inscritas em Orçamento Municipal Anual e nas Grandes Opções do Plano, podendo sofrer oscilações, dado ser variável em função do número de nascimentos e de requerentes.
- 2 -O valor do apoio financeiro referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é fixado em 200,00(euro), por criança.
Artigo 4.º — Financiamento
Vigente desde: 09/09/2021