- 1 -O requerimento da candidatura para acesso ao Programa "Primeiros Passos" está disponível no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt, ou presencial na Unidade de Intervenção Social e Saúde do Município da Lousã, e pode ser entregue instruído com os seguintes documentos, de forma faseada.
- 2 -Numa primeira fase, o mesmo será instruído com os seguintes elementos:
- a)Formulário/requerimento de adesão ao Programa, que inclui o respetivo consentimento dos dados pessoais, devidamente preenchido e assinado;
- b)No caso de ser gestante, documento médico que confirme a gravidez e número de semanas de gestação, para participar nas atividades pré-natais promovidas em articulação com os serviços de saúde;
- c)Declaração da Junta de Freguesia a atestar que o/a requerente é residente há mais de um ano e eleitor/a no Concelho da Lousã.
- 3 -Numa segunda fase, após o nascimento do bebé ou concluído o processo de adoção, deverá ser instruído dos seguintes documentos:
- a)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo, no concelho da Lousã;
- b)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- c)No caso de adotante, declaração da notificação de adoção;
- d)No caso de não ter requerido a primeira fase deve incluir os documentos inscritos nas alíneas a) e c) do n.º 2.
Artigo 8.º — Instrução do pedido
Vigente desde: 09/09/2021