- 1 -O presente regulamento aplica-se especificamente à área geográfica da União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa e visa estabelecer as normas de atribuição do Incentivo à Natalidade e Apoio à Família.
- 2 -O incentivo efetua-se através da atribuição de um cabaz, por ocasião do nascimento de cada criança na União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 07/08/2024