Aos casos omissos em matéria de emissão de pareceres e apreciação de queixas, aplica-se a lei que regula o acesso aos documentos administrativos.
Aprovado em reunião de 30 de janeiro de 2024.
Os membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado:
Fernando d’Oliveira Neves.
José Luiz Pinto Ramalho.
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.
3 de julho de 2024. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares.
317898453