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Artigo 24.º — Descrição

Vigente desde: 27/01/2022
  1. 1 -São consideradas unidades orgânicas flexíveis, que assumem a designação de Divisão, as seguintes:
    1. a)Divisão de Administração e Finanças;
    2. b)Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana;
    3. c)Divisão de Obras Municipais e Ambiente;
    4. d)Divisão de Desenvolvimento Social e Económico.
  2. 2 -Sob dependência da Divisão de Administração e Finanças é criada a Unidade Jurídica e de Recursos Humanos.
  3. 3 -Sob dependência da Divisão de Planeamento Urbanístico e Regeneração Urbana é criada a Unidade de Planeamento e Sistema de Informação Geográfica.
  4. 4 -Sob dependência da Divisão de Desenvolvimento Social e Económico, são criadas as seguintes unidades orgânicas que também assumem a designação de Unidade:
    1. a)Unidade de Educação;
    2. b)Unidade de Intervenção Social e Saúde;
    3. c)Unidade de Cultura e Turismo;
    4. d)Unidade de Desporto e Juventude;
    5. e)Unidade de Promoção da Inovação e Desenvolvimento.
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