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Artigo 31.º — Serviço de Administração Geral

Vigente desde: 27/01/2022
  1. 1 -Compete ao Serviço de Administração Geral, no que respeita ao apoio aos órgãos autárquicos:
    1. a)Apoiar administrativamente o funcionamento dos órgãos autárquicos, através, designadamente, da preparação da agenda, secretariar as reuniões, elaboração de atas e outras formas de registo das suas deliberações;
    2. b)Proceder à divulgação e difusão pelos serviços municipais das deliberações;
    3. c)Dar publicidade às deliberações pelos meios impostos por lei;
    4. d)Proceder ao tratamento e arquivo das atas e demais documentos para proporcionar a sua rápida consulta e identificação dos assuntos;
    5. e)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
  2. 2 -Compete ao Serviço de Administração Geral, no âmbito do arquivo:
    1. a)Organizar e administrar estruturas de documentação e informação;
    2. b)Assegurar a aquisição, avaliação e tratamento técnico (inventariação, catalogação e indexação) dos diversos suportes documentais;
    3. c)Manter atualizados os fundos bibliográficos documentais;
    4. d)Organizar e controlar o arquivo geral, classificando e arquivando os documentos, bem como elaborando ficheiros que permitam a consulta rápida de documentos e processos e a permuta de material com instituições diversas;
    5. e)Propor a adoção de planos adequados de arquivo;
    6. f)Assegurar o tratamento técnico documental dos fundos e séries da documentação inativa;
    7. g)Manter atualizado o registo das entradas e saídas de documentos e processos;
    8. h)Providenciar e propor medidas de salvaguarda ou segurança necessárias à preservação, conservação e eventual restauro dos documentos;
    9. i)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
  3. 3 -Compete ainda ao Serviço de Administração Geral manter em perfeitas condições de higiene e limpeza os locais de trabalho afetos aos edifícios da Autarquia, providenciando uma correta gestão dos produtos utilizados, e ainda em assegurar a abertura e o normal funcionamento dos espaços municipais abertos ao público.
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