Art.º 36 · Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022 — Divisão de Obras Municipais e Ambiente

1 -À Divisão de Obras Municipais e Ambiente, a cargo de um chefe de divisão, compete:
1. a)Coordenar e articular todos os serviços que estão na dependência funcional da Divisão;
2. b)Desenvolver estudos e executar medidas que tenham como objetivo o aperfeiçoamento organizacional dos serviços no sentido da obtenção de uma maior rentabilidade e eficácia dos mesmos;
3. c)Elaborar pareceres e informações sobre os assuntos da competência da Divisão;
4. d)Orientar e garantir a execução das deliberações dos Órgãos Municipais e dos despachos do seu Presidente ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão;
5. e)Colaborar na elaboração do plano, orçamento, relatório e contas, de acordo com as orientações recebidas;
6. f)Executar os levantamentos topográficos necessários ao funcionamento da Divisão, nomeadamente os referentes à execução e acompanhamento das empreitadas municipais;
7. g)Assegurar o cumprimento das obrigações do Município no âmbito da mobilidade elétrica e da concretização do respetivo programa;
8. h)Promover a eficiência energética do Concelho;
9. i)Conceber medidas de segurança e prevenção rodoviária e conceber e promover os estudos de acessibilidade, promovendo-a inclusiva, e sinalização;
10. j)Promover a instrução, organização de todos os processos de empreitada, incluindo a tramitação para remessa para visto do Tribunal de Contas;
11. k)Promover a instrução, organização de todos os processos de empreitada que careçam de ser visados pelo Tribunal de Contas;
12. l)Organizar e manter atualizado o arquivo da Divisão;
13. m)Promover, coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras realizadas por empreitada;
14. n)Promover a conservação de todo o património imobiliário da autarquia por que seja responsável;
15. o)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais, florestais e agrícolas promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
16. p)Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais, para fins de conservação, estatística e informação;
17. q)Executar os levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e projetos municipais;
18. r)Colaborar na execução de loteamentos de interesse municipal;
19. s)Fornecer as cópias de projetos, cartas ou outras peças desenhadas, sempre que autorizadas;
20. t)Apoiar a elaboração de planos e projetos municipais, incluído o apoio e acompanhamento dos projetos promovidos por entidades concessionárias ou públicas no âmbito das infraestruturas municipais (redes hidráulicas, elétricas, telecomunicações, rodoviárias e hidrográfica);
21. u)Executar plantas de localização das zonas de proteção de imóveis classificados do Concelho, na escala mais conveniente, que arquivará para efeitos de consulta e extração de fotocópias;
22. v)Proceder à construção, conservação e limpeza da rede de águas residuais pluviais do Concelho;
23. w)Implementar os procedimentos necessários à gestão do património imobiliário público sem localização no território do Município;
24. x)Executar as competências do Município no domínio das praias fluviais;
25. y)Dirigir as obras por administração direta, o parque automóvel e equipamento municipais, as oficinas e os cemitérios municipais;
26. z)Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança no trabalho, nos termos da lei em vigor;
27. aa)Enquadrar e acompanhar a atuação do médico veterinário municipal no que respeita à proteção e bem estar animal e na área da saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentar;
28. bb)Assegurar outras funções definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
2 -A Divisão de Obras Municipais e Ambiente compreende os seguintes serviços:
1. a)Unidade Técnica de Obras Municipais;
2. b)Serviço de Obras e Trabalhos por Administração Direta;
3. c)Serviço de Gestão Urbana e Salubridade;
4. d)Serviço de Higiene Pública e Espaços Verdes;
5. e)Serviço de Proteção e Bem Estar Animal.

Artigo 36.º — Divisão de Obras Municipais e Ambiente