Art.º 41 · Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022 — Serviço de Proteção e Bem Estar Animal

1 -São competências do Serviço de Proteção e Bem Estar Animal, a cargo do médico veterinário municipal:
1. a)Aplicação dos Regulamentos de Saúde Animal, em conformidade com os diplomas legais em vigor (nacionais e comunitários);
2. b)Direção e coordenação técnica dos Centros de Recolha Animal Oficiais;
3. c)Coordenação técnica das ações de recolha e captura de animais, no âmbito da salvaguarda das condições de saúde e de bem-estar animal;
4. d)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas oficialmente pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, quer em animais de companhia, quer em espécies de produção, incluindo as campanhas sanitárias de vacinação antirrábica e outras zoonoses e de identificação eletrónica de canídeos;
5. e)Notificação de quarentenas de animais suspeitos e sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
6. f)Avaliação das condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia e de animais de espécies de produção, entre outros;
7. g)Avaliação/inspeção higiossanitária, das situações causadoras de Intranquilidade e Insalubridade provocadas por animais;
8. h)Controlo e fiscalização nas diferentes matérias relacionadas com animais, no âmbito da legislação aplicável;
9. i)Levantamento de Autos de Notícia e Instauração de processos de contraordenação por infrações relacionadas com animais;
10. j)Eutanásia de animais e controlo do destino dos respetivos cadáveres;
11. k)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nos necrológico dos animais;
12. l)Recenseamento de animais e de explorações agropecuárias, para efeitos de cadastro, na área do respetivo município;
13. m)Colaboração na realização de Inquéritos Epidemiológicos, de interesse pecuário ou económico;
14. n)Participação, com carácter obrigatório e vinculativo, nos processos de licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como, de qualquer alojamento/hospedagem para animais de companhia (incluindo hotéis e centros de treino para animais) e dos Centros de Atendimento Médico Veterinários;
15. o)Emissão de pareceres técnicos e controlo higiossanitário das condições das instalações e dos alojamentos de animais de espécies pecuárias, e avaliação dos seus reflexos sobre saúde e o bem-estar dos animais; bem como, sobre a saúde e a tranquilidade pública;
16. p)Inspeção de animais vivos, para avaliação de doenças infectocontagiosas (microbianas e parasitárias) transmissíveis a outros animais e ao homem, e seus reflexos sobre a Saúde Pública;
17. q)Notificação de doenças de declaração obrigatória e tomada de medidas imediatas e urgentes de profilaxia, determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico;
18. r)Emissão de Guias Sanitárias de Trânsito;
19. s)Emissão de pareceres técnicos nos processos de Licenciamento de Veículos de Transporte de Animais Vivos de Espécies Pecuárias;
20. t)Controlo e fiscalização sanitária de feiras, mercados, exposições e concursos de animais; ex. "Feiras e Mercados de Gado/Gripe das Aves";
21. u)Controlo oficial das condições higiossanitárias, de saúde e de bem-estar, dos animais alojados em Circos, Parques Zoológicos ou outros;
22. v)Colaboração com outras entidades, no controlo, vigilância da proteção do meio ambiente e na proteção da fauna cinegética e selvagem ou em vias de extinção, nomeadamente no âmbito do programa "Antídoto";
23. w)Execução de Peritagens Médico Veterinárias, a solicitação das forças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades Judiciárias, quer na área da saúde, sanidade e bem-estar dos animais, quer na área da higiene e segurança da alimentação animal e humana e da saúde pública veterinária;
24. x)Promoção e execução de ações de formação, informação e vulgarização junto da população sobre matérias relacionadas com animais e com a proteção da saúde e do bem-estar animal, bem como sobre a proteção da saúde e tranquilidade pública e salvaguarda da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda sobre a salvaguarda e defesa do meio ambiente e das espécies animais protegidas ou em vias de extinção;
25. y)Colaboração, em articulação com outros serviços da Câmara Municipal, na elaboração de Regulamentos ou Posturas Municipais, na área da saúde e bem-estar animal e na área da higiene pública veterinária em matérias relacionadas com animais.
26. z)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.
2 -Compete ao mesmo Serviço, na área da Saúde Pública Veterinária e da Higiene e Segurança Alimentar:
1. a)Inspeção Sanitária de Carnes Frescas em Matadouros (normalmente de fraca capacidade), Salas de desmancha, corte e desossa e em Entrepostos Frigoríficos;
2. b)Inspeção Sanitária dos alimentos de origem animal comercializados em todas as feiras e mercados municipais e em todas as freguesias dos respetivos municípios;
3. c)Inspeção Higiossanitária dos alimentos e das instalações onde se manipulam alimentos, em Escolas do Ensino Pré-Escolar e Básico;
4. d)Inspeção higiossanitária dos alimentos e das instalações de manipulação de alimentos em Cantinas, públicas e privadas;
5. e)Inspeção Sanitária de animais para efeitos de "Autoconsumo" (ex. suínos);
6. f)Inspeção higiossanitária de animais em Montarias e de "Peças de Caça Selvagem" (maiores e menores), excetuando, quando se destinam a Autoconsumo;
7. g)Licenciamento e Controlo dos Feirantes e Vendedores Ambulantes de Alimentos de Origem Animal, nomeadamente em: quiosques, veículos, outras unidades amovíveis, bancas, entre outros;
8. h)Controlo dos Alimentos de Origem Animal expostos à Venda em Máquinas de Venda Automática;
9. i)Execução de Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário de Produtos Alimentares de Origem Animal;
10. j)Controlo e inspeção higiossanitária dos Veículos e das condições de Transporte de produtos alimentares de origem animal, na área do respetivo concelho, com ou sem a colaboração das Autoridades Policiais (PSP, GNR e PM);
11. k)Controlo da Rotulagem dos géneros alimentícios de origem animal expostos à venda, nomeadamente quanto à Origem (ex. rotulagem do pescado e da carne de bovino) e quanto à proteção dos Produtos com Denominações de Origem Controladas ou Indicações Geográficas de Produção;
12. l)Participação nos processos de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais (indústrias do tipo 4) e comerciais (grossistas e retalhistas), com carácter obrigatório e vinculativo, e inspeção sanitária dos respetivos alimentos, onde se produzem, preparam, transformam, armazenam, transportam, vendam ou se coloquem de alguma forma à disposição do público consumidor;
13. m)Participação nos processos de Licenciamento e Controlo de Estabelecimentos de Fabrico para Venda Direta de Produtos Alimentares de Origem Animal (Venda Direta (ex. queijarias e salsicharias) e Venda direta anexa a talhos;
14. n)Participação nos processos de Licenciamento (não obrigatório) dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas;
15. o)Controlo e Inspeção Sanitária das Estruturas e das Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, referidos no número anterior;
16. p)Em colaboração com os Serviços de Saúde concelhios, participação em ações de formação, informação e vulgarização junto da população, das regras gerais e específicas de Higiene Pública Veterinária e de Higiene, Salubridade e Segurança Alimentar em toda a cadeia alimentar, ou seja, "do prado ao prato";
17. q)Execução de Peritagens Médico Veterinárias, a solicitação das forças policiais e por determinação do Ministério Público ou por quaisquer outras Autoridades Judiciárias, no âmbito da inspeção sanitária e do controlo da higiene e segurança dos alimentos de origem animal;
18. r)Levantamento de Autos de Notícia e Instauração de processos de contraordenação por infrações relacionadas com a Higiene e Segurança dos Géneros Alimentícios de Origem Animal;
19. s)Colaboração na elaboração de Regulamentos ou Posturas Municipais, na área da Higiene e Segurança dos Alimentos de Origem Animal;
20. t)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas.

Artigo 41.º — Serviço de Proteção e Bem Estar Animal