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Artigo 42.º — Da Divisão de Desenvolvimento Social e Económico

Vigente desde: 27/01/2022
  1. 1 -À Divisão de Desenvolvimento Social e Económico, a cargo de um chefe de divisão, compete:
    1. a)Coordenar e articular todos os serviços que estão na dependência funcional da Divisão;
    2. b)Desenvolver estudos e executar medidas que tenham como objetivo o aperfeiçoamento organizacional dos serviços no sentido da obtenção de uma maior rentabilidade e eficácia dos mesmos;
    3. c)Elaborar pareceres e informações sobre os assuntos da competência da Divisão;
    4. d)Orientar e garantir a execução das deliberações dos Órgãos Municipais e dos despachos do seu Presidente ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão;
    5. e)Delinear e propor uma estratégia de implementação e desenvolvimento cultural, desportivo e recreativo a nível do Concelho;
    6. f)Articular com outros organismos e instituições as diversas ações a implementar;
    7. g)Propor a execução de programas na área da saúde da comunidade e deteção e resolução de carências sociais;
    8. h)Colaborar na elaboração do plano, orçamento, relatórios e contas de acordo com as orientações recebidas;
    9. i)Executar programas e ações na área do ensino, da competência do Município;
    10. j)Fomentar a prática desportiva e a ocupação de tempos livres;
    11. k)Implementar e aplicar medidas de reinserção social de jovens e adultos;
    12. l)Implementar medidas de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
    13. m)Assegurar outras funções definidas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da Divisão.
  2. 2 -A Divisão de Desenvolvimento Social e Económico compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Unidade de Educação;
    2. b)Unidade de Intervenção Social e Saúde;
    3. c)Unidade de Cultura e Turismo;
    4. d)Unidade de Desporto e Juventude;
    5. e)Unidade de Promoção da Inovação e Desenvolvimento.
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