O presente Regulamento rege-se pelo disposto nas seguintes normas legais:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de junho;
- c)Portaria n.º 583/97 de 30 de junho;
- d)Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro;
- e)Despacho n.º 9265-A/2003 de 15 de julho;
- f)Lei n.º 13/2006, de 17 de abril;
- g)Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação;
- h)Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março;
- i)Despacho n.º 12284/2011, de 19 de setembro;
- j)Alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;
- k)Despacho n.º 11861/2013, de 12 de setembro;
- l)Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho;
- m)Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto;
- n)Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de junho;
- o)Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Decreto-Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro;
- p)Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro.