Fica revogado o Regulamento de Ação Social Escolar, aprovado pela Assembleia Municipal em 26.09.2019, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Fica revogado o Regulamento de Ação Social Escolar, aprovado pela Assembleia Municipal em 26.09.2019, e demais disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento.