O Município da Lousã pode estabelecer protocolos de colaboração para a utilização do CROAL, com outros municípios vizinhos, ouvidos os respetivos médicos veterinários municipais, nas condições estipuladas neste Regulamento e na legislação geral em vigor, nas determinadas pelas autoridades sanitárias veterinárias e nas disposições específicas acordadas no respetivo protocolo.
Artigo 75.º — Protocolos com outros municípios
Vigente desde: 22/10/2021