Artigo 94.º — Contraordenações

Vigente desde: 22/10/2021

1 -A violação das disposições do presente regulamento constitui contraordenações previstas e punidas, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Serão competentes para instaurar e instruir os processos e aplicar as coimas respetivas as entidades identificadas na legislação vigente sobre a matéria.