Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas c) e f), do n.º 2, do art. 7.º e das alíneas v) e h), do n.º 1, do art. 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas c) e f), do n.º 2, do art. 7.º e das alíneas v) e h), do n.º 1, do art. 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.