- 1 -A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas é efetuada por ato entre vivos ou mortis causa.
- 2 -A Junta de Freguesia de Quarteira possui o direito de preferência aquando da transmissão de sepulturas, temporárias ou perpétuas, e pode propor-se a comprar qualquer tipo de concessão perpétua, mediante acordo.
Artigo 48.º — Transmissão
Vigente desde: 26/08/2024