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Artigo 61.º — Ossários da Junta de Freguesia

Vigente desde: 26/08/2024
  1. 1 -Os ossários da Junta de Freguesia dividem-se em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
    1. a)Comprimento: 0,93 metros;
    2. b)Largura: 0,53 metros;
    3. c)Altura: 0,64 metros.
  2. 2 -Nos ossários edificados em vários andares, não podem existir mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno ou em cada pavimento.
  3. 3 -Em cada compartimento de ossários podem ser depositadas as ossadas, até que seja atingida a capacidade total do ossário, não podendo qualquer das ossadas existentes ser retirada, sem prejuízo da cobrança das taxas devidas por cada uma.
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