As disposições do presente regulamento cedem por desconformidade com norma de lei, em especial do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, de onde também se integram as suas lacunas.
As disposições do presente regulamento cedem por desconformidade com norma de lei, em especial do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, de onde também se integram as suas lacunas.