A comissão conta com o apoio de técnico superior a designar pelo secretário-geral do Ministério da Justiça que assistirá o presidente e participará em todas as reuniões sem direito a voto.
A comissão conta com o apoio de técnico superior a designar pelo secretário-geral do Ministério da Justiça que assistirá o presidente e participará em todas as reuniões sem direito a voto.