1 -Os tarifários dos serviços de águas e resíduos produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
2 -A informação sobre a alteração dos tarifários a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação.
3 -Os tarifários são publicitados na sede e/ou nos serviços de atendimento e no sítio da internet da respetiva entidade gestora, bem como no sítio da internet da ERSAR.