1 -Os direitos e os deveres dos utilizadores e das entidades gestoras são os que resultam:
a)Da legislação específica aplicável;
b)Dos regulamentos da ERSAR com eficácia externa;
c)Dos contratos que transferem a responsabilidade pela gestão dos serviços, sempre que a entidade titular não opte pela gestão direta;
d)Dos regulamentos de exploração ou tratamento ou dos regulamentos de serviço.
e)Dos contratos de fornecimento de água e de recolha de águas residuais e de entrega e receção de resíduos.
2 -Em caso de divergência entre o disposto nos instrumentos jurídicos previstos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número.