Artigo 12.º — Validade e renovação

Vigente desde: 02/02/2004

1 -A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão.
2 -O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da Câmara Municipal com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/02/2004