Artigo 26.º — Regras de conduta

Vigente desde: 02/02/2004

1 -Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:
1. a)A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
2. b)A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.
2 -É proibido aos referidos vendedores
1. a)Vender jogo depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria;
2. b)Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.

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Em vigor desde 02/02/2004