Art.º 32 · Regulamento n.º 1/2004 - AP

1 -Guardas-nocturnos - emissão de licença (inclui preço do cartão) - 20 euros
2 -Venda ambulante de lotaria - emissão de licença, incluindo cartão - 5,50 euros.
3 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
1. a)Licença de exploração:
  Anual - 85 euros;
  Semestral - 55 euros.
2. b)Registo de máquinas - 85 euros;
3. c)Segunda via do título de registo - 30 euros;
4. d)Averbamento da transferência de propriedade - 45 euros;
5. e)Comunicação de mudança de lugar de exploração - 20 euros.
4 -Realização de eventos na via pública:
1. a)Provas desportivas:
  a1) Provas de âmbito municipal, se acompanhadas dos pareceres a que se referem as alíneas c), d) e e) do artigo 56.º do Regulamento Municipal, por cada dia - 20 euros.
  Pedidos que não venham acompanhados dos pareceres referidos, acresce uma taxa de 15 euros.
  a2) Provas de âmbito intermunicipal:
  Se englobarem até cinco municípios, por cada dia - 30 euros;
  Se englobarem mais de cinco municípios, por dia - 40 euros.
  Se os respectivos pedidos não vierem acompanhados dos pareceres a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 59.º do RM, acresce àqueles valores uma taxa de 15 euros.
5 -Realização de arraiais, romarias, desfiles, espectáculos de rua, bailes e outros, por dia - 15 euros.
6 -Fogueiras dos santos populares - 7,50 euros;
7 -Venda de bilhetes - licenciamento de agência - 10 euros;
8 -Licenciamento para realização de queimadas - 5 euros.
9 -Realização de leilões:
1. a)Com fins lucrativos, por cada dia - 30 euros;
2. b)Sem fins lucrativos, por cada dia - 5 euros.

Artigo 32.º

Histórico de Alterações