Art.º 8 · Regulamento n.º 1/2020 — Cartão de Identificação

1 -Os beneficiários do regime do presente regulamento são titulares de Cartão de Identidade, emitido pela Câmara Municipal.
2 -A emissão do Cartão de Identidade é requerida junto dos Serviços Municipais, devendo os interessados fazer a entrega de duas fotografias tipo passe e dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
2. b)Declaração emitida pelo Comandante da Corporação de Bombeiros a que pertence, comprovativa de que o requerente preenche os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 4.º
3 -O Cartão de Identidade é pessoal, intransmissível, válido por um ano e deve ser devolvido à sua corporação que o remete de imediato, à Câmara Municipal, logo que o bombeiro se encontre na situação de inatividade no quadro.
4 -O modelo de Cartão de Identidade é fixado pela Câmara Municipal e conterá obrigatoriamente:
1. a)O logótipo do Município, a fotografia do bombeiro, o primeiro e o último nome do titular, a respetiva área funcional, o posto e a inscrição "Bombeiro Voluntário - Município de Santa Marta de Penaguião", a data de emissão e respetivo número, a data de validade, e a assinatura do Presidente da Câmara.
5 -A renovação do Cartão de Identidade deve ser requerida até 30 dias antes de caducar a respetiva validade.

Artigo 8.º — Cartão de Identificação