- 1 -Ao exercício do cargo de Bastonário, em regime de exclusividade, corresponde uma remuneração anual, equivalente a 14 meses do vencimento de base bruto do Ministro da Saúde, não incluindo neste montante as despesas de representação.
- 2 -Quando o exercício do cargo de Bastonário for exercido sem regime de exclusividade, o valor da remuneração base indicada no número anterior sofre uma redução de 50 %.
Artigo 5.º — Compensação do Bastonário
Vigente desde: 03/01/2023
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Em vigor desde 03/01/2023