Regulamento

Regulamento n.º 1/2023

Aprova o Regulamento de Remuneração de Cargos Executivos nos Órgãos da Ordem dos Farmacêuticos

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento interno destina-se a fixar as remunerações pelo desempenho de cargos executivos nos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos.
2 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se como cargos executivos exercidos nos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos os seguintes:
1. a)O Bastonário;
2. b)Os Presidentes das Direções das Secções Regionais.
3 -O direito à remuneração referenciado no número anterior é admissível nos casos em que tais cargos sejam exercidos quer em regime de exclusividade, quer em regime de não exclusividade.
4 -Pode, no entanto, o titular de tais cargos prescindir o direito à remuneração.

Artigo 2.º

Regime de exclusividade

1 -O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
2 -A violação do compromisso referido no número anterior implica a reposição das importâncias efetivamente recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva, para além da eventual responsabilidade disciplinar.
3 -Não viola o disposto no n.º 1 a perceção de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Atividade editorial;
3. c)Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras atividades análogas;
4. d)Despesas de deslocação e alimentação;
5. e)Elaboração de estudos ou pareceres para entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação;
6. f)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença;
7. g)Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos à instituição a que esteja vinculado.

Artigo 3.º

Execução Orçamental

1 -No caso em que há lugar à remuneração do cargo de Bastonário, o valor da mesma é suportado pelo orçamento da Direção Nacional.
2 -No caso da remuneração do cargo de Presidente da Direção da Secção Regional, o valor a ser atribuído é suportado pelo orçamento da respetiva Secção Regional.

Artigo 4.º

Subsídio de Reintegração

1 -Nos casos em que o mandato for exercido em regime de exclusividade, após o termo do mesmo, o titular do cargo tem direito a um subsídio de reintegração profissional, pago pelo orçamento que suportou a respetiva remuneração, correspondente até seis meses de vencimento de base bruto.
2 -O subsídio de reintegração mencionado no número anterior não é aplicável caso o titular do cargo tenha gozado de licença sem vencimento durante o período em que exerceu funções na Ordem, ou caso esteja garantida a sua integração profissional imediata de valor igual ou superior ao auferido na Ordem.
3 -A decisão de atribuir, ou não, um subsídio de reintegração profissional, e a decisão do valor a retribuir, até um máximo de seis meses de vencimento de base bruto, é da Direção Nacional ou da Direção Regional eleitas.

Artigo 5.º

Compensação do Bastonário

1 -Ao exercício do cargo de Bastonário, em regime de exclusividade, corresponde uma remuneração anual, equivalente a 14 meses do vencimento de base bruto do Ministro da Saúde, não incluindo neste montante as despesas de representação.
2 -Quando o exercício do cargo de Bastonário for exercido sem regime de exclusividade, o valor da remuneração base indicada no número anterior sofre uma redução de 50 %.

Artigo 6.º

Compensação dos Presidentes das Direções das Secções Regionais

1 -Compete à Direção da Secção Regional respetiva deliberar se o cargo de Presidente da Direção é exercido em regime de exclusividade.
2 -Ao exercício do cargo de Presidente da Direção da Secção Regional, em regime de exclusividade, corresponde uma remuneração anual de 14 meses, equivalente ao vencimento de base bruto do Secretário de Estado da Saúde, não incluindo neste montante as despesas de representação.
3 -Quando o exercício do cargo de Presidente da Direção da Secção Regional for exercido fora do regime de exclusividade, o valor da remuneração base indicada no número anterior sofre uma redução de 50 %.

Artigo 7.º

Despesas Suportadas pela Ordem

Todas as despesas com deslocações, alojamento e refeições, realizadas no âmbito do exercício das respetivas funções, são integralmente suportadas pela Ordem, mediante reembolso da fatura da qual conste a identificação fiscal da Ordem.

Artigo 8.º

Relação Laboral

A circunstância do exercício dos cargos a que alude o artigo 18.º n.º 2 do Estatuto da Ordem ser remunerado, não configura qualquer relação laboral subordinada ou outra figura similar.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões reveladas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Assembleia Geral da Ordem.

Artigo 10.º

Requerimento

1 -As remunerações estabelecidas no presente Regulamento são requeridas e podem produzir efeitos desde a data da tomada de posse do Bastonário e dos Presidentes das Direções das Secções Regionais.
2 -O requerimento referido no número anterior deve indicar expressamente a data de efeitos pretendida.

Artigo 11.º

Disposição Transitórias

Excetuam-se dos números anteriores os órgãos em funções à data da entrada em vigor deste Regulamento, cujas remunerações aqui estabelecidas produzem efeitos a partir da data da sua requisição.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. José Manuel Vieira Gavino.

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